O Juizado Especial da Comarca de Uberlândia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou a permanência de um animal de estimação de médio porte em um condomínio onde a convenção permitia somente animais pequenos.
Brunella Poltronieri Miguez
Advogada. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Mestre em Políticas Públicas pela Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia e em Direitos Fundamentais pela Universidade Carlos III de Madrid. Especialista em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica - PUC-MG.
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STJ: pensão por morte deve ser rateada entre viúva e ex que recebia pensão alimentícia
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou o rateio de pensão por morte entre uma viúva e a ex que recebia pensão alimentícia. O colegiado negou provimento ao recurso especial da viúva de um funcionário aposentado do Banco do Brasil que visava excluir a outra mulher do benefício.
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Mãe que mudou de cidade deve levar e buscar filha em dias de visitas ao pai, decide Justiça do RJ
09/01/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur)
Atualizado em 19/01/2023
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que uma mãe fique responsável por levar e buscar a filha nos períodos de convivência com o pai. Adecisão é da Vara Única de Paraty do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ.
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Relação extraconjugal sem humilhação pública não configura dano moral; "decisão judicial fez valer o bom Direito", diz jurista
19/01/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC)
Uma mulher que manteve relação extraconjugal antes da oficialização do divórcio não deve indenizar por danos morais. O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis considerou que não houve humilhação de maneira vexatória e pública. Cabe recurso da decisão.