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Proposta na Câmara suspende carteira de motorista e linha telefônica de agressor de mulher
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
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PL prevê prazo de validade para testamento de emergência; "tornar regra aquilo que deveria ser excepcional vulnerabiliza o Direito Civil", diz advogada
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 196/2024 estipula prazo de validade para o testamento de emergência, feito de próprio punho, sem testemunhas, em circunstâncias excepcionais, como risco iminente de morte. O texto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Sancionada lei que institui parentalidade positiva para combater violência contra crianças
Sancionada nessa quinta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.826/2024 obriga o poder público a incentivar a parentalidade positiva como forma de coibir a violência contra crianças. Conforme o texto, parentalidade positiva é o processo de educação das crianças fundamentado no respeito, acolhimento e não violência
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Comissão da Câmara aprova PL que cria delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.746/2019 que obriga os estados a criarem delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência.
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Justiça de São Paulo concede medida cautelar em favor de homem perseguido por ex-namorada
22/12/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur)