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PL prevê prazo de validade para testamento de emergência; "tornar regra aquilo que deveria ser excepcional vulnerabiliza o Direito Civil", diz advogada
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 196/2024 estipula prazo de validade para o testamento de emergência, feito de próprio punho, sem testemunhas, em circunstâncias excepcionais, como risco iminente de morte. O texto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
