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Justiça de São Paulo concede medida cautelar em favor de homem perseguido por ex-namorada
22/12/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur)
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PL determina atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica em delegacias especializadas da mulher
Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.653/2023, que determina atendimento aos filhos crianças e adolescentes nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – Deam.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve sob os cuidados da Diretoria de Bem-Estar Animal do município de Florianópolis dois cães e dois coelhos recolhidos da residência de uma tutora denunciada por maus-tratos de animais.
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Companheira garante integralidade de pensão por morte que era dividida com ex-esposa do falecido
Uma mulher conseguiu na Justiça a integralidade da pensão por morte que era divida com a ex-esposa do companheiro falecido. A decisão é da 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul.
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Justiça de São Paulo determina que pai deve incluir gastos com plano de saúde em pensão alimentícia
A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ordenou a inclusão das despesas com plano de saúde à pensão alimentícia de duas crianças, levando em consideração o aumento de renda do pai.