Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas)
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Comissão da Câmara aprova projeto que altera meação de bens quando houver homicídio entre cônjuges
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)
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Testamento de próprio punho é anulado por ausência não justificada de testemunhas e perícia sobre assinatura
Critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho foram estabelecidos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao analisar um caso de reconhecimento da validade de um testamento.
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Proposta na Câmara concede auxílio financeiro a responsável legal de pessoa com deficiência
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2169/2022 concede auxílio financeiro ao responsável legal de pessoa com deficiência moderada e grave ou com doença rara incapacitante. O benefício é de um salário mínimo mensal.
Em Rondônia, um pai que teve a filha recém-nascida trocada na maternidade deverá ser indenizado em R$ 50 mil pelo Estado. A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho também garantiu o mesmo valor de indenização para a filha.