Todo o sistema nacional da OAB envolveu-se com o lançamento da campanha "Mero aborrecimento tem valor" em Brasília hoje (04/09). Desencadeada em 2016 pelo Conselho Federal, a campanha tem como objetivo denunciar e propor uma reflexão aprofundada sobre as decisões judiciais que entendem que o dano ou prejuízo causado ao consumidor não passa de mero aborrecimento. A Ordem entende que o "mero aborrecimento" é dano e prejuízo, justamente por isso, tem valor. Com a mobilização, a Ordem propõe o debate sobre o assunto com a advocacia e o poder Judiciário, para demonstrar os impactos reais desse entendimento na sociedade de consumo.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informação do Migalhas)
 
A 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS ampliou a licença-maternidade de uma servidora pública estatutária em 42 dias, tempo em que seus filhos gêmeos ficaram internados após nascerem prematuros.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do empregador de um pedreiro que ficou incapacitado para o trabalho devido a uma hérnia de disco desenvolvida no exercício da atividade. A decisão leva em conta que as tarefas desempenhadas expõem o pedreiro a risco elevado de comprometimento da coluna.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

 Nesta sexta-feira, dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) completa 28 anos. A norma é considerada uma das mais modernas do mundo. No entanto, especialistas apontam o ponto nevrálgico do estatuto: a adoção.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ)

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a seus filhos podem ter valores distintos, quando os dependentes são frutos de relacionamentos diferentes. A decisão, que foi tomada de forma unânime, levou em consideração a capacidade financeira das mães.