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Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Governo do Brasil, Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral e ONU Brasil)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos completou, na segunda-feira, 70 anos. Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, inspirou, com seus 30 artigos, a elaboração de diversos textos legais e políticos no mundo, inclusive, a Constituição Federal de 1988.

É consenso entre especialistas em Direito Constitucional que o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, no Capítulo II, que trata dos direitos sociais, tem atingido progressos importantes nos últimos 30 anos. Apesar de estar longe de cumprir a determinação para uma sociedade mais igualitária, conforme previsto na Carta Magna, o país vem implementando ações que permitem à população alcançar algumas das condições esperadas, especialmente nas áreas da educação e da saúde.

Os atos processuais foram anulados e a instrução será reaberta.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reabertura da instrução processual da reclamação trabalhista ajuizada por uma financiária contra o Banco P. S. A. e a C. Empreendimentos e Serviços Ltda. porque as empresas não foram intimadas pessoalmente da audiência. A falta de intimação pessoal e a aplicação da pena de confissão pelo não comparecimento configuraram, segundo a Turma, cerceamento do direito de defesa e acarretaram a nulidade dos atos processuais decorrentes