Após perder ação ajuizada contra a ex-esposa e ser condenado por litigância de má-fé, um homem que buscava reconhecimento do vínculo de emprego entrou com recurso buscando o benefício da justiça gratuita. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o provimento e manteve a decisão da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia fixado uma multa no valor de R$ 10.800,00, em favor da União. Além deste valor, ele também deverá arcar com os honorários advocatícios da defesa da ex-mulher.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Governo do Brasil, Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral e ONU Brasil)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos completou, na segunda-feira, 70 anos. Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, inspirou, com seus 30 artigos, a elaboração de diversos textos legais e políticos no mundo, inclusive, a Constituição Federal de 1988.

É consenso entre especialistas em Direito Constitucional que o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, no Capítulo II, que trata dos direitos sociais, tem atingido progressos importantes nos últimos 30 anos. Apesar de estar longe de cumprir a determinação para uma sociedade mais igualitária, conforme previsto na Carta Magna, o país vem implementando ações que permitem à população alcançar algumas das condições esperadas, especialmente nas áreas da educação e da saúde.