Os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico da fertilização in vitro, salvo quando há disposição contratual expressa. Esse foi o entendimento fixado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão na quarta-feira (13). A maioria dos ministros seguiu o voto do relator Marco Buzzi.
Os casamentos e os registros de união estável voltaram a crescer em 2021. É o que revelam os dados obtidos pelo ConJur junto ao Portal de Transparência do Registro Civil da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN e do Colégio Notarial do Brasil – CNB. Os números haviam diminuído em 2020, em meio à pandemia da Covid-19.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma filha para condenar o pai ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do abandono afetivo sofrido desde a infância. O entendimento da Corte é de que o pagamento de pensão alimentícia não impede o reconhecimento dos traumas psicológicos causados, inclusive com consequências físicas, na vida da jovem.
Ainda casada, uma mulher conseguiu na Justiça a retificação de seu registro civil para a retirada do sobrenome do marido. O acréscimo foi incorporado por ocasião do casamento, mas ela nunca se adaptou à modificação. A decisão favorável foi proferida na Comarca de Aparecida de Goiânia, no interior de Goiás.
Em uma ação de divórcio litigioso, um ex-casal buscava solucionar a partilha de um imóvel e de um carro adquiridos em financiamento. A juíza da 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, decidiu que a mulher terá que ressarci-lo no valor de 50% de cada parcela paga, além do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS do homem usado para comprar a casa. Já ele terá que ressarci-la pela metade do financiamento do automóvel, pago até a separação.