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 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do site Migalhas)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a um homem que reside nos Estados Unidos o direito de contato virtual, ao menos duas vezes por semana, com o filho que vive no Brasil. Com apenas três anos de idade, o menino não é capaz de manusear equipamentos eletrônicos, o que torna essa uma incumbência da mãe.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ)

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

Em 7 de junho, o Plenário da III Jornada de Direito Comercial, realizado na sede do Conselho da Justiça Federal - CJF, em Brasília, aprovou o teor de 34 enunciados que trazem a interpretação de diversos dispositivos legais relacionados ao Direito Comercial. Dentre eles, o Enunciado nº 93, que deverá facilitar a situação de cônjuges de microempreendedores na hora da apuração de bens em caso de partilha.

Há mudanças no mundo do trabalho que demandam mais que a atualização da legislação pertinente. Na visão de Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB SP, as consequências da inserção da tecnologia no dia a dia extingue algumas ocupações, o que impõe ao Brasil uma revisão do sistema de ensino superior, público e privado: "Não formamos cientistas para criar novas coisas, para revolucionar tecnologicamente o país". Titular da Cadeira nº 21 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, ele sustenta que a mínima organização de trabalhadores para externar as insatisfações e reivindicar direitos sempre existirá, mesmo em tempos de isolamento e dispersão provocados pelas novas práticas de trabalho.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

A Lei 13.827, de 13 de maio de 2019, autoriza, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A norma altera a Lei Maria da Penha (11.340/06).