Em Rondônia, um pai que teve a filha recém-nascida trocada na maternidade deverá ser indenizado em R$ 50 mil pelo Estado. A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho também garantiu o mesmo valor de indenização para a filha.
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Mais de 320 mil crianças foram registradas sem nome do pai na pandemia; reconhecimento de paternidade caiu 32 por cento
15/03/2022
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Estadão)
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Projeto de lei torna obrigatório botão de alarme em apartamentos para casos de violência doméstica
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 43/2022 obriga condomínios a disponibilizarem, por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, com botão de alarme para acionar a portaria do prédio em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
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Contratos de namoro têm-se tornado mais populares, diz especialista; entenda por que firmá-los e o passo a passo do procedimento
As redes sociais foram tomadas, nesta semana, por declarações de amor entre namorados. Em todo o mundo, comemora-se, em 14 de fevereiro, o Dia de São Valentim (Valentine's Day) – data até pouco tempo ignorada no Brasil, mas que já começa a ser lembrada pelos casais como mais uma oportunidade de expressar seus sentimentos. O namoro, afinal, ganhou novo status nas últimas décadas, gerando, inclusive, repercussões no Direito das Famílias.
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Ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a inclusão em plano de saúde, determina TJDFT
Para os desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, uma ex-esposa que não recebe pensão alimentícia não tem direito a ser incluída em plano de saúde. Conforme o entendimento unânime, é considerada beneficiária apenas aquela que tem direito aos alimentos.