Fruto de relacionamento extraconjugal, a filha de um homem deverá ser indenizada pelo pai por abandono afetivo. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.
Em Santa Catarina, um homem que usou perfil falso em rede social para ludibriar a namorada deverá indenizá-la por dano moral. O Juizado Especial Cível da comarca de Jaraguá do Sul fixou a indenização em R$ 4 mil.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu sentença que autorizou a mudança de uma criança para a Holanda, em companhia da mãe. No mesmo ato, o juiz fixou o regime de guarda compartilhada e definiu parâmetros de convivência em favor do pai, que reside no Brasil.
O Juizado Especial da Comarca de Uberlândia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou a permanência de um animal de estimação de médio porte em um condomínio onde a convenção permitia somente animais pequenos.
Brunella Poltronieri Miguez
Advogada. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Mestre em Políticas Públicas pela Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia e em Direitos Fundamentais pela Universidade Carlos III de Madrid. Especialista em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica - PUC-MG.