A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu, em dezembro de 2020, manter o pagamento de pensão alimentícia mesmo após exame de DNA confirmar que o homem não é pai biológico da criança. Conforme a decisão do colegiado, ele já teria criado um vínculo com o infante e, por isso, construído paternidade socioafetiva.
Entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ prevê a impossibilidade de penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução em contratos de locação. Para o colegiado, que julgou recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo.
A Justiça de Alagoas deu um importante passo em prol da celeridade dos processos de reconhecimento de paternidade. Desde o ano passado, por conta da pandemia, os atendimentos do Núcleo de Promoção à Filiação – NPF do Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL ocorrem exclusivamente por meio virtual, tendo o aplicativo de mensagens WhatsApp como aliado.
Confira, a seguir, dez tendências e discussões caras ao Direito das Famílias e das Sucessões que devem dominar as atenções ao longo de 2021:
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF)
O Supremo Tribunal Federal – STF negou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para divisão de pensão. O julgamento, que atraiu os olhares da mídia e de juristas de todo o Brasil, foi concluído nesta segunda-feira (14), em plenário virtual, com os votos dos ministros Luiz Fux e Nunes Maques.