Empresas devem pagar R$ 15 mil por danos morais.

Uma agência de viagens e um hotel devem indenizar, solidariamente, um cliente em razão das más condições do local de hospedagem. A decisão é da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que modificou parcialmente sentença da Comarca de Santo André, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 30 mil para R$ 15 mil. Além disso, as empresas devolverão o valor pago pelo hóspede.

 O auditório da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil localizado no prédio da Praça da Sé abriga na sexta-feira (08/06), às 19h00, palestra promovida pela Comissão Especial de Antropologia do Direito da OAB SP, para debater a seletividade e a efetividade do sistema criminal brasileiro. O expositor será o advogado Rodrigo Jose Fuziger, doutor e mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP).

A 3ª Câmara Civil do TJ negou recurso em ação anulatória ajuizada por mulher com o objetivo de tornar sem efeito partilha e sobrepartilha acordadas em ação de divórcio firmada com o ex-marido. Ela sustentou ter sido levada a erro por conduta dolosa do ex-companheiro, além de alegar que seu consentimento estava viciado em razão de depressão que lhe acometera, tantos foram os relacionamentos extraconjugais do então marido.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

Está em vigor, desde o dia 02 de abril, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 7930/2018 que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros de instituições escolares, de saúde, cultura e lazer localizadas no estado, para crianças e adolescentes sob guarda provisória de família adotiva. A identificação através do nome afetivo vai acontecer a partir do pedido dos responsáveis, nos casos em que a destituição familiar ainda não ocorreu, mas existe a vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil da criança.