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Pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos, decide STJ
STJ pode avaliar se cabe dano moral em rompimento de noivado
‘Maria da Penha’: descumprimento de medidas protetivas justifica prisão preventiva
70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: direitos e garantias para todos
A flexibilização da idade mínima para realizar uma adoção
Agora é lei no Rio de Janeiro: uso de nome afetivo para crianças e adolescentes sob guarda provisória
Campanha "Mero aborrecimento tem valor" mobiliza sistema OAB
Cartórios poderão realizar mediação e conciliação para solucionar conflitos
Casal pode escolher se a ação de divórcio consensual será pela via judicial ou extrajudicial
Comissão de Adoção do IBDFAM e CNJ discutem o pedido de providências sobre o Provimento 36
Companhia aérea é condenada por mudar horário de voo
Condenado por estelionato sentimental, homem terá que pagar dívidas e indenização por dano moral à ex
Cônjuge ou companheiro de titular de empresa individual pode ajuizar ação de apuração de haveres para fins de partilha de bens, diz enunciado
Corregedoria da Justiça do RS lança provimento inédito sobre registro de bebês sem sexo definido
Dano moral mínimo pode ser incluído em condenação por violência doméstica contra a mulher
Diarista é indenizada por danos morais após atropelamento e morte de filho
Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade. Análise do caso concreto. Necessidade.
Divórcio é decretado antes mesmo da citação do marido
É possível anular a paternidade quando não há vínculo biológico?
ECA completa 28 anos: especialistas afirmam que a adoção deve ser retirada do estatuto

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