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Cabe indenização por dano moral em casos de rompimento de noivado? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá analisar a questão. O Recurso Especial de uma mulher ainda aguarda juízo de admissibilidade. O caso foi parar no STJ contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

Os principais reflexos e impactos da reforma trabalhista no exercício da advocacia foram analisados durante audiência pública (03/10) na sede institucional da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Reunindo advogados e advogadas especialistas na matéria trabalhista, o debate propiciou o compartilhamento de experiências e informações daqueles que atuam com as mudanças no dia a dia profissional.

Segundo o empregado, o colete tinha apenas a capa, sem as placas de proteção.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Organização de Serviços de Segurança P. S., de São José (SC), a indenizar um vigilante em razão do fornecimento de colete à prova de balas sem placas balísticas. Ao fornecer equipamento que não servia a seu fim, a empresa expôs o empregado a um risco maior do que o costumeiro da sua atividade.

Todo o sistema nacional da OAB envolveu-se com o lançamento da campanha "Mero aborrecimento tem valor" em Brasília hoje (04/09). Desencadeada em 2016 pelo Conselho Federal, a campanha tem como objetivo denunciar e propor uma reflexão aprofundada sobre as decisões judiciais que entendem que o dano ou prejuízo causado ao consumidor não passa de mero aborrecimento. A Ordem entende que o "mero aborrecimento" é dano e prejuízo, justamente por isso, tem valor. Com a mobilização, a Ordem propõe o debate sobre o assunto com a advocacia e o poder Judiciário, para demonstrar os impactos reais desse entendimento na sociedade de consumo.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informação do Migalhas)
 
A 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS ampliou a licença-maternidade de uma servidora pública estatutária em 42 dias, tempo em que seus filhos gêmeos ficaram internados após nascerem prematuros.