A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei  5.746/2019 que obriga os estados a criarem delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência.

A proposta, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/ 2015). O relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), recomendou a aprovação do projeto e do apensado PL 1.182/2022, na forma de um substitutivo.

O texto garante à vítima atendimento por policial ou servidor público capacitado e acesso imediato a serviço de rede integrada que disponha de atendimento social, de saúde, psicológico e de interpretação em libras, na modalidade remota ou presencial, conforme o caso.

O PL será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ

Fonte IBDFAM