É possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam o desejo do casal em rever o regime inicialmente escolhido.

As diversas decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

O tema Alteração do regime de bens na constância do casamento contém 14 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do Tribunal.

"É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com a ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade", diz um dos acórdãos.

Para os ministros do STJ, o Judiciário deve aceitar o desejo do casal de alterar o regime conjugal, uma vez que “a paz conjugal precisa e deve ser preservada”.

No entendimento da corte, diante de manifestação expressa dos cônjuges, “não há óbice legal”, por exemplo, de um casal partilhar os bens adquiridos no regime de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total, “desde que não acarrete prejuízo” para ambos.

Fonte: STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Brasília – A sessão ordinária do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) desta terça-feira (22) foi aberta com a solenidade de posse de José Norberto Lopes Campelo na condição de conselheiro do órgão. Ao lado de Luiz Claudio Allemand, ele preencherá uma das duas vagas destinadas à advocacia no colegiado.

Brasília – Por reconhecer que a efetividade dos direitos dos animais significa um avanço para o atual sistema jurídico, a OAB Nacional promove, nesta segunda-feira (14), o I Fórum de Defesa dos Direitos dos Animais. Para a entidade, os avanços vem acontecendo, mas ainda é preciso trabalhar mais para atualizar a legislação vigente e até mesmo criar novas leis.

 

O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abriu os trabalhos do evento ao lado de Ibaneis Rocha, presidente da OAB-DF; de Esdras Dantas, representante da advocacia no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público); do Membro Honorário Vitalício Cezar Britto; e de Ulisses Borges de Resende, que tomou posse como presidente da Comissão Especial da OAB instituída para debater o tema.

 

Em seu discurso, Marcus Vinicius destacou que a realização do fórum traz forte simbolismo do que é o direito: uma doutrina construída e ressignificada ao longo da história. “O reconhecimento e proteção dos direitos dos animais é um avanço de nossos sistemas jurídicos e um salto de qualidade na percepção que temos da relação vida humana com outras espécies”, apontou.

 

O presidente nacional da OAB também classificou como necessária a instituição de novas práticas e modernas concepções jurídicas que garantam e protejam a vida em sua amplitude. “A proteção dos animais, sua natureza jurídica, a proibição de tratamento cruel e a efetividade da legislação existente são temas que demandam discussão jurídica e uma busca pelo aperfeiçoamento do ordenamento”, completou.

 

Cezar Britto, Membro Honorário Vitalício da OAB Nacional, também defendeu profundidade nas discussões. “Entendo que cada momento tem suas demandas e esta, além de permanente, é crescente. Trata-se de vida, mesmo que não humana. Manifesto aqui uma certa inveja do presidente Marcus Vinicius, mas uma inveja boa, positiva, pois quando presidi esta casa não tive a brilhante e necessária ideia de instituir uma comissão que cuidasse da defesa dos direitos dos animais”, brincou. Esdras Dantas, por sua vez, destacou que a realização do fórum marca um momento histórico, cujo ápice é a posse da comissão. “É gratificante ver lideranças do Direito empunhando a bandeira da defesa dos animais. É hora de efetivar o combate aos abusos e arbitrariedades, se possível contribuindo para fechar esses laboratórios de testes que são verdadeiros centros de tortura”, criticou.