Por Paulo Sergio João

A nossa legislação trabalhista teria se desmoronado? Pelos comentários dos que apelam para a reforma trabalhista, o que até hoje se praticou não serve mais para dar suporte legal às novas relações de trabalho. Aqueles que não desejam a mudança invocam a preocupação de desproteção da classe trabalhadora. Mas qual seria, de fato, a ameaça aos direitos trabalhistas fundamentais? A legislação atual de fato protege a classe trabalhadora?

Mãe de uma garotinha de um ano, uma apenada teve a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar. A conversão da pena partiu do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, que, por meio da decisão, buscou garantir que a criança receba o devido tratamento e cuidados, sob o amparo de sua genitora. Mello ponderou, entretanto, a necessidade de se demonstrar que a presença da prisioneira no domicílio atende ao melhor interesse da criança, não sendo suficiente apenas a condição de maternidade.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) determinou nesta semana que um plano de saúde deve arcar com todos os procedimentos de fertilização in vitro referentes ao tratamento de um casal com infertilidade. A decisão seguiu o entendimento de que uma vez que a Lei 9.656/98 prevê expressamente que planos de saúde são obrigados a cobrir atendimentos nos casos de planejamento familiar, cabe aos planos custear também tratamentos de fertilização in vitro, mesmo que o tratamento não esteja previsto no contrato.

A paternidade socioafetiva ganhou amplo destaque em setembro do ano passado, quando, por meio da Ação RE 898060-SC – a qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) participou como amicus curiae –, foi posta em igualdade em relação à paternidade biológica, após julgamento no Superior Tribunal Federal (STF). Na ocasião, os ministros decidiram pela possibilidade da modulação dos efeitos minimalistas, ou seja, a depender do caso concreto, tendo em vista as peculiaridades de cada processo.