Uma mulher que manteve relação extraconjugal antes da oficialização do divórcio não deve indenizar por danos morais. O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis considerou que não houve humilhação de maneira vexatória e pública. Cabe recurso da decisão.

No caso dos autos, o homem alegou que a ex-esposa abandonou o convívio do lar e manteve relação extraconjugal pública. Argumentou que sofreu humilhação perante seu círculo social e, por isso, ajuizou pedido de pagamento de R$ 39 mil, a título de danos morais.

Conforme a defesa da ex-esposa, o divórcio litigioso foi requerido em 2018. Antes disso, porém, o casal já estava separado de fato.

A mulher afirmou que todas as tentativas de resolução amigável restaram infrutíferas e que não há de se falar em abandono do lar. Além disso, informou que o ex-marido a auxiliou na aquisição de um apartamento para residir com os filhos do casal.

Ao avaliar a questão, o juiz responsável pelo caso considerou que o conjunto probatório não é suficiente para revelar a presença dos requisitos necessários para o acolhimento do pleito indenizatório. De acordo com o magistrado, embora o sofrimento do autor tenha sido atestado por testemunha e informante ouvidos em juízo, não há elementos extremos além dos que comumente atingem as pessoas que passam por situações como estas.

"Mesmo que seja incontroversa a relação vivenciada pela demandada ainda na constância do casamento, não há evidências de circunstância fática que pudesse caracterizar a prática de ato ilícito – que não se confunde com ato moralmente reprovável –, bem como o efetivo dano, ou sequer risco de lesão, a qualquer direito de personalidade do autor", destacou o juiz

Ainda conforme a sentença, "situações como essa são frequentemente comentadas entre os grupos de familiares e amigos próximos, não havendo comprovação de uma repercussão maior, como pessoas desconhecidas comentando sobre o fato ocorrido, humilhando de maneira vexatória e pública o autor".

"Não se pode criar um dano moral porque alguém não quer mais viver com outra pessoa", diz jurista

O jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, concorda com o entendimento. "Não poderia ser mais pertinente."

Rolf afirma que o dano moral é decorrência de um dano efetivamente sofrido, e não há dano em razão da separação. "No caso dos autos, a mulher se separou e iniciou uma nova relação. Não é uma relação concomitante, pelo que se depreende do julgamento".

"Ninguém é obrigado a viver com quem não quer. O dano moral nas relações conjugais e afetivas só é devido quando há situação de vexame, por exemplo, o abandono por outra  pessoa no altar de uma igreja", explica.

Segundo o jurista, não se pode criar um dano moral porque alguém não quer mais viver com outra pessoa. "Pouco importa que não tenha alcançado o divórcio oficial. Uma separação de fato gera direito no momento em que eu saio de casa. Ali termina as minhas obrigações, inclusive de fidelidade."

"Depois que se afastou a culpa dos processos de família não é mais possível substituir ou dissimular uma culpa através de um dano moral. A decisão judicial fez valer o bom Direito", conclui o diretor nacional do IBDFAM.

Responsabilidade Civil

A Responsabilidade Civil é tema da 63ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, publicação exclusiva para associados do Instituto. Acesse e leia na íntegra.