Execução de alimentos. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Cabimento

Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl

Tema(s): Execução de alimentos Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Cabimento Tribunal TJRS

Tribunal TJRS

Data: 09/10/2017

Chamada Jurisprudência na integra

Ementa na Íntegra

(...) "Trata-se de providência tendente a assegurar efetividade à decisão que condenou o devedor ao pagamento de pensão, e que se justifica plenamente, porque a situação enfrentada é de natureza singular, já que, não obstante todas as providências adotadas pela parte credora, não houve êxito na cobrança dos alimentos devidos. Além disso, na seara alimentar é admitida a adoção de medidas até mais drásticas que a aqui questionada, do que é exemplo a prisão civil, que, extrapolando as segregações de natureza penal, encontra conformidade não só na lei, como no pacto de São José da Costa Rica, de que o brasil é signatário." (...)